Termos de Uso
Última atualização: 06/10/2026
Estes Termos de Uso regulam o uso deste site e do sistema WXB - PDV, operado por WXB Tecnologia, CNPJ 57.310.590/0001-76 (“WXB”, “nós”). Ao usar este site ou contratar o sistema, você concorda com estes termos.
Nota: este é um modelo inicial de termos. Recomendamos a revisão por um advogado antes da publicação definitiva.
1. Sobre o serviço
O WXB - PDV é um software de gestão de frente de caixa (frente de loja) que funciona em navegadores de dispositivos móveis, oferecendo recursos de venda, controle de fiado, caixa, estoque, relatórios e envio de comprovantes.
2. Natureza dos comprovantes
Os comprovantes emitidos pelo sistema nos planos padrão são não fiscais. A emissão de documentos fiscais (NFC-e) constitui módulo opcional, sujeito a disponibilidade, credenciamento do contratante na SEFAZ e custos adicionais. Cabe ao contratante observar suas obrigações fiscais junto aos órgãos competentes. A WXB não se responsabiliza por obrigações tributárias do contratante quando o módulo fiscal não estiver contratado.
3. Cadastro e conta
Para usar o sistema, o contratante fornece informações verdadeiras e mantém a segurança de suas credenciais (códigos, tokens e PINs). O uso compartilhado de credenciais entre estabelecimentos distintos não é permitido.
4. Pagamento e vigência
A assinatura é cobrada mensalmente, com vigência mensal e renovação automática, podendo ser cancelada a qualquer momento pelo contratante, sem multa. O cancelamento não exclui o direito de exportar os próprios dados.
5. Disponibilidade e suporte
Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, inclusive em modo offline no aparelho do contratante. Podemos realizar manutenções programadas. O suporte é prestado pelos canais informados no site.
6. Dados do contratante e de terceiros
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O contratante é responsável pela veracidade dos dados de seus clientes lançados no sistema e por informá-los sobre o tratamento, atuando como controlador desses dados; a WXB atua como operadora.
7. Uso aceitável
É vedado: usar o sistema para atividades ilícitas; tentar acessar dados de outras empresas clientes; revender o serviço sem autorização; realizar engenharia reversa, exceto nos limites legais.
8. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, softwares e conteúdos deste site pertencem à WXB ou a seus licenciantes. O contratante mantém a titularidade integral dos dados que insere no sistema.
9. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Dentro dos limites da lei, a responsabilidade da WXB por danos diretos fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 meses. A WXB não responde por lucros cessantes, falhas de internet, equipamentos do contratante ou serviços de terceiros (WhatsApp, Mercado Pago, operadoras de cartão, impressoras).
10. Cancelamento e encerramento
O contratante pode cancelar a qualquer momento. A WXB pode encerrar contas que violen estes termos, com aviso prévio quando possível. Após o cancelamento, os dados permanecem disponíveis para exportação por prazo razoável.
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato. O uso continuado implica aceitação da versão vigente.
12. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o CDC e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolução de controvérsias.
13. Contato
WXB Tecnologia — CNPJ 57.310.590/0001-76 — [email protected]